Erro em processamento impede STJ de apreciar pedido de medicamento para paciente

OAB-SP obtém liminar a favor de advogado no STF

Empresário acusado de poluição sonora tem ação penal trancada

É possível prisão em flagrante por porte ilegal de arma entre publicação e vigência do Estatuto

Administradoras estudam negativar nome de condôminos inadimplentes

Deputados petistas impetram mandado de segurança contra ato da mesa da Câmara dos Deputados

Sindjuf do Pará e Amapá contesta atos do Tribunal de Contas da União

Empresa perde indenização por alterar originalidade de carro

Governador contesta lei capixaba sobre detalhamento de impostos no preço final de produtos

TST cassa ordem de reintegração ao emprego na Brasil Telecom

GVT condenada por cobrar serviços que nunca prestou

Justiça nomeia administrador para recuperação judicial da Varig

Fonteles questiona lei que concede seguro-desemprego a pescador artesanal

Acordo realizado após sentença é válido

O Juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença. Desta maneira, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois podem as partes transacionar, mesmo que de forma diversa da sentença, descabendo falar em esgotamento da jurisdição.

Presença do advogado na audiência não caracteriza mandato tácito

O Banco, ao recorrer ao TST, insistiu na caracterização do mandato tácito, uma vez que o advogado compareceu à audiência de instrução do processo.

TST mantém decisão favorável a aposentados do Banco da Amazônia

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso do Banco do Estado do Amazonas S/A (Basa).

Decreto nº 4.204, de 23 de Abril de 2002.

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto no 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

A transição energética demandará mudanças de hábitos de consumo

Por Luís Fernando Priolli

Replanejamento da economia brasileira diante COVID

É hora dos brasileiros se unirem e trabalharem juntos em medidas que aliviem os estragos causados pela pandemia.

Paternidade socioafetiva não impede direito à herança de pai biológico

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais.